Encarregado da Proteção de Dados
Município de Castanheira de Pera
O Município de Castanheira de Pera, enquanto autoridade pública, designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), em cumprimento do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, que regula o EPD nas entidades públicas, incluindo as autarquias locais.
1.Identificação
| Nome | Manuel Melo |
|---|---|
| Correio eletrónico | dpo@cm-castanheiradepera.pt |
| Linha direta | (+351) 911 879 229 |
| Endereço postal | Ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, Edifício dos Paços do Concelho, Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera |
| Modalidade | Exercício das funções com base em contrato de prestação de serviços (contrato n.º 54/2026), nos termos do artigo 37.º, n.º 6, do RGPD |
| Ato de designação | [identificar o despacho ou deliberação de designação e a data, bem como a comunicação da designação à CNPD] |
2.Funções
Nos termos do artigo 39.º do RGPD e do artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, compete ao EPD, designadamente:
- Informar e aconselhar o Município, os eleitos e os trabalhadores sobre as suas obrigações em matéria de proteção de dados;
- Controlar a conformidade dos tratamentos com o RGPD, com a legislação nacional e com as políticas internas, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação;
- Prestar aconselhamento sobre as avaliações de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização;
- Cooperar com a CNPD e ser o ponto de contacto desta autoridade;
- Ser ponto de contacto dos titulares dos dados (artigo 38.º, n.º 4, do RGPD) e apoiar os serviços municipais na resposta aos seus pedidos.
3.Independência e Sigilo
O EPD não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, não pode ser destituído nem penalizado pelo facto de as exercer e reporta diretamente ao mais alto nível de direção, que no Município corresponde ao Presidente da Câmara Municipal (artigo 38.º, n.º 3, do RGPD). O EPD está obrigado a sigilo e confidencialidade quanto ao exercício das suas funções (artigo 38.º, n.º 5, do RGPD e artigo 10.º da Lei n.º 58/2019).
4.Quando Contactar o EPD
- Para exercer qualquer direito sobre os seus dados pessoais;
- Para pedir esclarecimentos sobre um tratamento de dados realizado pelo Município;
- Para comunicar uma violação de dados ou um incidente de segurança;
- Para apresentar uma reclamação ou sugestão;
- No caso dos serviços municipais, sempre que esteja em preparação um novo tratamento, regulamento, formulário, contrato com subcontratante ou sistema de informação que envolva dados pessoais.
Encarregado da Proteção de Dados: Manuel Melo.
Correio eletrónico: dpo@cm-castanheiradepera.pt.
Linha direta: (+351) 911 879 229.
Endereço postal: Município de Castanheira de Pera, ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, Edifício dos Paços do Concelho, Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera.