Política de Proteção de Dados na Gestão de Candidaturas
Município de Castanheira de Pera
A presente Política regula o tratamento de dados pessoais dos candidatos nos procedimentos de recrutamento, seleção e mobilidade promovidos pelo Município de Castanheira de Pera, incluindo procedimentos concursais, mobilidade, estágios e programas de emprego, em coerência com a Política Geral de Proteção de Dados.
1.Enquadramento
O recrutamento de trabalhadores pelo Município rege-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento. Estes diplomas determinam os dados que devem ser apresentados pelos candidatos, os métodos de seleção e os deveres de publicitação das listas e decisões.
2.Dados Pessoais Tratados
São tratados os dados constantes do formulário de candidatura e dos documentos exigidos pelo aviso de abertura, designadamente:
- Dados de identificação e de contacto;
- Habilitações académicas e profissionais, formação e experiência profissional;
- Situação jurídico-funcional, no caso de candidatos com vínculo de emprego público;
- Resultados dos métodos de seleção, como provas de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevistas;
- Declaração de deficiência ou incapacidade, quando o candidato pretenda beneficiar do regime de quotas, que constitui dado de saúde tratado com confidencialidade reforçada.
3.Fontes dos Dados
Os dados são recolhidos diretamente junto do candidato, através do formulário e dos documentos de candidatura, e, quando aplicável, junto de outras entidades públicas para comprovação de requisitos, nos termos legalmente previstos. O Município não recolhe dados de candidatos em redes sociais nem em outras fontes abertas.
4.Finalidades e Fundamentos
Os dados são tratados para a tramitação do procedimento, a avaliação dos candidatos, a publicitação dos resultados e a eventual constituição do vínculo, com fundamento no cumprimento de obrigação jurídica e no exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD). O tratamento de dados de saúde para efeitos de quotas assenta no artigo 9.º, n.º 2, alínea b), do RGPD.
5.Publicitação
As listas de candidatos admitidos e excluídos, os resultados dos métodos de seleção e a lista unitária de ordenação final são publicitados nos termos da Portaria n.º 233/2022. O Município limita a publicação aos elementos necessários, não publica dados de saúde nem contactos pessoais e identifica os candidatos da forma menos intrusiva admitida pelo regime aplicável.
[Confirmar, junto dos Recursos Humanos, a forma de identificação dos candidatos nas listas publicadas e o período de manutenção das listas em linha].
6.Destinatários
- Membros do júri e serviços de recursos humanos com intervenção no procedimento;
- Entidades prestadoras de serviços de avaliação psicológica, na qualidade de subcontratantes;
- Tribunais e entidades de controlo, em caso de impugnação ou auditoria.
7.Prazo de Conservação
Os processos de recrutamento são conservados pelo prazo previsto no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, e, em qualquer caso, enquanto decorrerem prazos de impugnação administrativa ou judicial.
[Indicar o prazo concreto e o destino final previstos na tabela de seleção para os processos de recrutamento e seleção de pessoal].
8.Candidaturas Espontâneas
O Município não mantém bases de dados de candidaturas espontâneas, uma vez que o recrutamento na administração pública depende de procedimento publicitado. As candidaturas espontâneas recebidas são eliminadas, sendo o remetente informado dessa circunstância.
[Confirmar que é esta a prática dos serviços].
9.Direitos
Os candidatos podem exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD junto do EPD, através de dpo@cm-castanheiradepera.pt, sem prejuízo das regras próprias de participação e de consulta do processo previstas no procedimento concursal. Podem ainda apresentar reclamação à CNPD.
10.Ficha de Informação
A Ficha de Informação sobre o tratamento de dados de candidatos está disponível em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/informacao/candidaturas/.