Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados - Ação Social e Habitação

Apoios sociais, habitação municipal e Carta Municipal de Habitação

A presente Ficha descreve o tratamento de dados pessoais realizado pelo Município no âmbito da ação social e da política de habitação, domínios que envolvem dados especialmente sensíveis sobre a situação económica, familiar e de saúde das pessoas. A presente Ficha cumpre o dever de informação previsto nos artigos 12.º a 14.º do RGPD.

1.Responsável pelo Tratamento

2.Encarregado da Proteção de Dados

3.Âmbito

• Atendimento e acompanhamento pelo Gabinete de Ação Social;
• Atribuição de apoios ao abrigo do Regulamento do Fundo de Coesão Social e Apoio à Família;
• Concursos de atribuição de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado e gestão dos contratos de arrendamento, nos termos do Regulamento do Direito à Habitação;
• Apoios à reabilitação de habitações, incluindo os apoios a habitações afetadas por incêndio;
• Balcão da Inclusão, Gabinete de Apoio ao Emigrante, Gabinete de Inserção Profissional e respostas de proximidade como o serviço «Ajuda sobre Rodas»;
• Elaboração e execução da Carta Municipal de Habitação e da Estratégia Local de Habitação, incluindo questionários à comunidade.

4.Categorias de Titulares

Requerentes e beneficiários de apoios, membros dos respetivos agregados familiares, candidatos e arrendatários de habitação municipal e participantes em questionários.

5.Categorias de Dados Pessoais

6.Finalidades

• Avaliação da situação socioeconómica e decisão sobre apoios;
• Atribuição e gestão de habitação municipal;
• Acompanhamento social das famílias;
• Planeamento da política local de habitação;
• Fiscalização da aplicação dos apoios.

7.Fundamentos de Licitude

• Exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD), nos domínios da ação social e da habitação previstos no artigo 23.º, n.º 2, alíneas h) e i), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, e nos regulamentos municipais aplicáveis;
• Cumprimento de obrigação jurídica (alínea c));
• Execução de contrato (alínea b)), quanto aos contratos de arrendamento;
• Artigo 9.º, n.º 2, alíneas g) e h), do RGPD, quanto a dados de saúde, com fundamento em motivos de interesse público importante e de proteção social.

8.Destinatários

• Técnicos do Gabinete de Ação Social e membros dos órgãos competentes para a decisão;
• Instituto da Segurança Social e outras entidades públicas parceiras, nos termos legais ou de protocolos;
• Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito de programas de financiamento;
• Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, quando a lei o imponha.

9.Transferências Internacionais

Não são realizadas, em regra, transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Se a utilização de serviços tecnológicos de subcontratantes implicar essa transferência, a mesma só ocorre com observância do capítulo V do RGPD, através de decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias adequadas.

10.Prazo de Conservação

Os prazos de conservação administrativa e o destino final (conservação permanente ou eliminação) da documentação são os fixados no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, sendo os dados conservados, na falta de norma específica, apenas pelo período necessário à finalidade (artigo 21.º da Lei n.º 58/2019). [Indicar os prazos concretos para processos de apoio social e processos de habitação].

11.Direitos dos Titulares

Os titulares podem exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, com os limites legais aplicáveis, através do formulário disponível em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou de mensagem para dpo@cm-castanheiradepera.pt. Quando o tratamento se fundamente no consentimento, este pode ser retirado a todo o tempo, sem comprometer a licitude do tratamento anterior. Os titulares podem ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), nos termos do artigo 77.º do RGPD.

12.Fonte dos Dados

Os dados são recolhidos junto do requerente e, com o seu conhecimento, junto de outras entidades públicas para confirmação de rendimentos ou de outras condições de acesso, nos termos legalmente permitidos.

13.Obrigatoriedade do Fornecimento dos Dados

O fornecimento dos dados exigidos pelo regulamento aplicável é condição de apreciação do pedido. As declarações falsas podem determinar a exclusão ou a devolução dos apoios, nos termos regulamentares. A participação nos questionários da Carta Municipal de Habitação é facultativa.

14.Decisões Automatizadas

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, na aceção do artigo 22.º do RGPD.

15.Segurança

O tratamento é realizado com medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, designadamente controlo de acessos por perfil funcional, deveres de confidencialidade dos trabalhadores, cópias de segurança, proteção de redes e equipamentos e arquivo físico em local de acesso controlado. Os processos sociais têm acesso restrito aos técnicos que os acompanham, e as listas de candidatos e beneficiários publicadas limitam-se aos elementos legalmente exigidos, sem divulgação de dados económicos ou de saúde.

16.Articulação com Outras Políticas e Fichas

• Política Geral de Proteção de Dados, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/politicas/protecao-de-dados/;
• Ficha Geral, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/informacao/geral/.