Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados - Munícipes e Utentes

Atendimento e serviços municipais

A presente Ficha descreve o tratamento de dados pessoais de munícipes e utentes no âmbito do atendimento e da prestação de serviços pelo Município. A presente Ficha cumpre o dever de informação previsto nos artigos 12.º a 14.º do RGPD.

1.Responsável pelo Tratamento

2.Encarregado da Proteção de Dados

3.Âmbito

• Atendimento presencial nos Paços do Concelho e no Espaço Cidadão, telefónico e por correio eletrónico;
• Apresentação e tramitação de requerimentos, pedidos e exposições, incluindo os disponibilizados no Balcão Virtual do sítio institucional;
• Participação de ocorrências na via pública, incluindo através da plataforma «A Minha Rua», e pedidos de recolha de monos;
• Livro de Reclamações e resposta a sugestões e questões;
• Liquidação e cobrança de taxas, preços e outras receitas municipais.

4.Categorias de Titulares

Munícipes, requerentes, representantes legais e mandatários, utentes de serviços e equipamentos municipais e demais pessoas que se dirijam ao Município.

5.Categorias de Dados Pessoais

6.Finalidades

• Registo, instrução e decisão de requerimentos e procedimentos administrativos;
• Prestação de informações e resposta a pedidos, sugestões e reclamações;
• Gestão de ocorrências e de serviços de proximidade;
• Liquidação e cobrança de receitas municipais;
• Cumprimento de obrigações legais de arquivo, contabilidade e prestação de contas.

7.Fundamentos de Licitude

• Exercício de funções de interesse público e de autoridade pública (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD), com base nas atribuições previstas na Lei n.º 75/2013 e na legislação setorial;
• Cumprimento de obrigações jurídicas (alínea c)), designadamente as decorrentes do Código do Procedimento Administrativo e do regime do livro de reclamações nos serviços públicos.

8.Destinatários

• Serviços municipais competentes para a instrução e decisão;
• Outras entidades públicas, quando a lei o preveja ou quando sejam competentes para a matéria;
• Entidade pública gestora da rede de Espaços Cidadão e da plataforma «A Minha Rua», nos termos dos respetivos acordos [confirmar a designação atual da entidade, historicamente a Agência para a Modernização Administrativa, I. P];
• Subcontratantes de sistemas de informação, gestão documental e alojamento.

9.Transferências Internacionais

Não são realizadas, em regra, transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Se a utilização de serviços tecnológicos de subcontratantes implicar essa transferência, a mesma só ocorre com observância do capítulo V do RGPD, através de decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias adequadas.

10.Prazo de Conservação

Os prazos de conservação administrativa e o destino final (conservação permanente ou eliminação) da documentação são os fixados no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, sendo os dados conservados, na falta de norma específica, apenas pelo período necessário à finalidade (artigo 21.º da Lei n.º 58/2019). [Indicar os prazos concretos para os processos de requerimentos, reclamações e ocorrências].

11.Direitos dos Titulares

Os titulares podem exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, com os limites legais aplicáveis, através do formulário disponível em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou de mensagem para dpo@cm-castanheiradepera.pt. Quando o tratamento se fundamente no consentimento, este pode ser retirado a todo o tempo, sem comprometer a licitude do tratamento anterior. Os titulares podem ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), nos termos do artigo 77.º do RGPD.

12.Fonte dos Dados

Os dados são recolhidos diretamente junto do titular ou do seu representante. Podem ainda ser obtidos junto de outras entidades públicas, quando a lei o permita, para comprovação de elementos do procedimento.

13.Obrigatoriedade do Fornecimento dos Dados

O fornecimento dos dados necessários à instrução de um procedimento é condição para a sua apreciação. A falta de elementos pode determinar o convite ao aperfeiçoamento ou a rejeição do pedido, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

14.Decisões Automatizadas

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, na aceção do artigo 22.º do RGPD.

15.Segurança

O tratamento é realizado com medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, designadamente controlo de acessos por perfil funcional, deveres de confidencialidade dos trabalhadores, cópias de segurança, proteção de redes e equipamentos e arquivo físico em local de acesso controlado.

16.Serviços Prestados por Outras Entidades

[Confirmar a qualidade em que a entidade gestora intervém no Espaço Cidadão e na plataforma «A Minha Rua» (responsável autónomo, responsável conjunto ou subcontratante) e o instrumento contratual ou protocolar aplicável].

17.Articulação com Outras Políticas e Fichas

• Política Geral de Proteção de Dados, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/politicas/protecao-de-dados/;
• Ficha de Informação sobre Participação Cívica e Órgãos Municipais, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/informacao/participacao-civica/.