Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados - Videovigilância

Sistemas de videovigilância em instalações municipais

A presente Ficha descreve o tratamento de imagens captadas por sistemas de videovigilância instalados em instalações municipais para proteção de pessoas e bens. A presente Ficha cumpre o dever de informação previsto nos artigos 12.º a 14.º do RGPD.

1.Responsável pelo Tratamento

2.Encarregado da Proteção de Dados

3.Âmbito

• Sistemas de videovigilância em edifícios e equipamentos municipais [identificar as instalações abrangidas].

4.Categorias de Titulares

Trabalhadores, munícipes, utentes, fornecedores e demais pessoas que acedam às zonas vigiadas.

5.Categorias de Dados Pessoais

6.Finalidades

• Proteção de pessoas e bens nas instalações municipais;
• Prevenção e prova de atos ilícitos.

7.Fundamentos de Licitude

• Exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD), na proteção do património e das pessoas nas instalações municipais, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019.

8.Destinatários

• Pessoas autorizadas pelo Município para visualização;
• Autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, no âmbito de processo penal;
• Empresa de segurança ou de manutenção do sistema, como subcontratante.

9.Transferências Internacionais

Não são realizadas, em regra, transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Se a utilização de serviços tecnológicos de subcontratantes implicar essa transferência, a mesma só ocorre com observância do capítulo V do RGPD, através de decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias adequadas.

10.Prazo de Conservação

As imagens são conservadas por 30 dias a contar da captação e destruídas findo esse prazo, salvo quando necessárias a processo penal, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019 [que remete para o artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, a confirmar].

11.Direitos dos Titulares

Os titulares podem exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, com os limites legais aplicáveis, através do formulário disponível em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou de mensagem para dpo@cm-castanheiradepera.pt. Quando o tratamento se fundamente no consentimento, este pode ser retirado a todo o tempo, sem comprometer a licitude do tratamento anterior. Os titulares podem ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), nos termos do artigo 77.º do RGPD.

12.Fonte dos Dados

As imagens são captadas diretamente pelo sistema.

13.Obrigatoriedade do Fornecimento dos Dados

A captação decorre do acesso à zona vigiada, devidamente sinalizada.

14.Decisões Automatizadas

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, na aceção do artigo 22.º do RGPD.

15.Segurança

O tratamento é realizado com medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, designadamente controlo de acessos por perfil funcional, deveres de confidencialidade dos trabalhadores, cópias de segurança, proteção de redes e equipamentos e arquivo físico em local de acesso controlado.

16.Espaço Público

A videovigilância em espaço público de utilização comum não é da responsabilidade do Município, mas da força ou serviço de segurança ou da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro.

17.Articulação com Outras Políticas e Fichas

• Política Geral de Proteção de Dados, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/politicas/protecao-de-dados/;
• Política de Videovigilância, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/politicas/videovigilancia/.