Formulários Úteis - Município de Castanheira de Pera

Ref.ª: #EPD - 1255.26-20260929 - @CM-Castanheira - Plataforma de Proteção de Dados - Formulários Úteis

Formulários Úteis

Pedidos e comunicações ao Encarregado da Proteção de Dados

Os formulários seguintes permitem apresentar, de forma estruturada, pedidos e comunicações ao Encarregado da Proteção de Dados do Município. Podem também ser pedidos em papel no Espaço Cidadão ou no Setor Administrativo dos Paços do Concelho.

Formulário de Exercício de Direitos

Acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e retirada do consentimento.

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Formulário de Comunicação de Incidentes

Comunicação de violações de dados pessoais.

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Formulário de Incidentes de Cibersegurança

Comunicação de incidentes de segurança da informação e do ciberespaço.

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Formulário de Sugestões e Reclamações

Sugestões de melhoria e reclamações dirigidas ao EPD.

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Canal de Denúncias

Denúncia de infrações, incluindo corrupção e infrações conexas.

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Proteção dos Dados Recolhidos nos Formulários

Os dados recolhidos são tratados exclusivamente para apreciação e resposta ao pedido ou comunicação, com fundamento no cumprimento de obrigação jurídica, quanto ao exercício de direitos e à gestão de violações de dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), e artigos 12.º, 33.º e 34.º do RGPD), e no exercício de funções de interesse público, quanto às restantes comunicações (alínea e)), e são conservados pelo prazo necessário à demonstração de conformidade. Os formulários eletrónicos são disponibilizados através de plataforma de terceiro, que atua como subcontratante do Município.

Responsável pelo Tratamento: Município de Castanheira de Pera, representado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Encarregado da Proteção de Dados: Manuel Melo | dpo@cm-castanheiradepera.pt | (+351) 911 879 229.

Versão: 202609 (proposta do Encarregado da Proteção de Dados de 29 de setembro de 2026) | Aprovação: [a aprovar pelo Responsável pelo Tratamento, com indicação da data de publicação] | Próxima revisão: setembro de 2027 ou sempre que se verifique alteração relevante do quadro normativo, dos tratamentos ou dos sistemas.