Suporte e Contactos
Canais de comunicação em matéria de proteção de dados pessoais
O Município de Castanheira de Pera, enquanto Responsável pelo Tratamento, mantém canais permanentes de receção de comunicações em matéria de proteção de dados pessoais, assegurando que qualquer titular dos dados ou parte interessada possa, com facilidade e em tempo útil, contactar o Encarregado da Proteção de Dados (EPD), exercer os seus direitos e comunicar incidentes, em cumprimento dos artigos 12.º e 38.º, n.º 4, do RGPD.
Princípio do Contacto Permanente
O artigo 38.º, n.º 4, do RGPD estabelece que os titulares dos dados podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e com o exercício dos seus direitos. Em coerência com esta norma, o Município disponibiliza vários canais de contacto, adequados aos diferentes perfis de munícipes, incluindo os que preferem o atendimento presencial ou telefónico ao contacto por meios eletrónicos.
Os canais aqui identificados estão operacionais durante todo o ano, sem prejuízo dos horários de funcionamento dos serviços municipais.
Canais de Contacto
| Canal | Contacto | Disponibilidade |
|---|---|---|
| Correio eletrónico do EPD (canal preferencial) | dpo@cm-castanheiradepera.pt | Receção permanente, com tratamento em dias úteis |
| Linha direta do EPD | (+351) 911 879 229 | Dias úteis, das 9h00 às 18h00 [confirmar disponibilidade fora deste horário para violações de dados pessoais, nos termos do contrato de prestação de serviços] |
| Telefone geral do Município | (+351) 236 430 280 | Horário de funcionamento dos serviços municipais |
| Correio eletrónico geral | camara@cm-castanheiradepera.pt | Receção permanente, com encaminhamento para o EPD |
| Formulários eletrónicos | cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/formularios/ | Submissão permanente, com confirmação de receção [após criação dos formulários] |
| Atendimento presencial | Espaço Cidadão e Setor Administrativo, nos Paços do Concelho | Segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, segundo o horário publicado para o Espaço Cidadão |
| Correspondência postal | Ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, Edifício dos Paços do Concelho, Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera | Recomenda-se correio registado com aviso de receção |
Tipologia de Pedidos
1. Exercício de direitos
Qualquer pessoa cujos dados sejam tratados pelo Município pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e retirada do consentimento, bem como o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas. O procedimento está descrito em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/exercicio-de-direitos/.
2. Esclarecimentos
Os titulares e os seus representantes podem pedir esclarecimentos sobre as finalidades, os fundamentos, os prazos de conservação, os destinatários e as medidas de segurança de qualquer tratamento.
3. Comunicação de incidentes
Qualquer suspeita de violação de dados pessoais deve ser comunicada de imediato, através dos canais indicados em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/comunicacao-de-incidentes/.
4. Reclamações e sugestões
Sem prejuízo do direito de reclamação direta à CNPD, os titulares são incentivados a apresentar primeiro a reclamação ao EPD, permitindo a sua resolução interna em tempo útil.
Em caso de suspeita ou confirmação de violação de dados pessoais, contacte de imediato o EPD através da linha direta (+351) 911 879 229 ou envie mensagem para dpo@cm-castanheiradepera.pt com a indicação «URGENTE - Violação de Dados» no assunto.
A comunicação imediata é essencial para que o Município possa cumprir o prazo de notificação à CNPD previsto no artigo 33.º, n.º 1, do RGPD, que impõe a notificação sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após o conhecimento da violação.
Prazos Indicativos de Resposta
O prazo legal de resposta aos pedidos de exercício de direitos é de um mês a contar da receção, prorrogável por mais dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, devendo o titular ser informado da prorrogação e dos motivos da demora dentro do primeiro mês (artigo 12.º, n.º 3, do RGPD). Os restantes prazos constituem compromissos internos de qualidade de serviço.
| Tipo de pedido | Acusação de receção | Resposta | Prioridade |
|---|---|---|---|
| Violação de dados pessoais | Imediata | Avaliação imediata e, se aplicável, notificação à CNPD até 72 horas | Crítica |
| Exercício de direitos | Até 5 dias úteis | Até 1 mês, prorrogável por mais 2 meses | Alta |
| Reclamações | Até 5 dias úteis | Até 15 dias úteis | Alta |
| Pedidos de esclarecimento | Até 3 dias úteis | Até 10 dias úteis | Normal |
Procedimento Interno
- Registo: cada pedido é registado com número único de referência;
- Verificação da identidade: quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente, pode ser pedida informação adicional, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do RGPD, sem que tal constitua entrave injustificado ao exercício do direito;
- Apreciação: é analisada a admissibilidade do pedido e os limites legais do direito invocado;
- Articulação interna: o EPD articula-se com as unidades orgânicas responsáveis pelo tratamento em causa;
- Resposta: a resposta é dada pelo mesmo meio do pedido, salvo indicação em contrário do titular, em linguagem clara;
- Arquivo: o pedido, a tramitação e a resposta são arquivados para demonstração de conformidade (artigo 5.º, n.º 2, do RGPD).
Gratuitidade
O exercício de direitos é gratuito. Se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente pelo seu caráter repetitivo, o Município pode exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos, ou recusar dar seguimento ao pedido, cabendo-lhe demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo (artigo 12.º, n.º 5, do RGPD).
Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
Os titulares podem, a todo o tempo, apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 77.º do RGPD:
| Entidade | Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) |
|---|---|
| Morada | Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa |
| Telefone | (+351) 213 928 400 |
| Correio eletrónico | geral@cnpd.pt |
| Sítio institucional | www.cnpd.pt |
Os contactos acima foram confirmados no sítio institucional da CNPD em 29 de setembro de 2026. O atendimento presencial na CNPD funciona mediante marcação prévia.
Acessibilidade e Linguagem
O Município compromete-se a usar linguagem clara e simples, a disponibilizar formatos alternativos quando necessário, em coerência com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, e a manter esta página atualizada sempre que se alterem os canais, os prazos ou os procedimentos.