Perguntas Frequentes

É o ponto único de informação e de exercício de direitos sobre o tratamento de dados pessoais pelo Município, reunindo políticas, fichas de informação, formulários e contactos. A apresentação completa está em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/plataforma/.

É o Município de Castanheira de Pera, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, com sede nos Paços do Concelho, Edifício dos Paços do Concelho, Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera.

Não. A União das Freguesias de Castanheira de Pera e Coentral e as empresas locais e participadas do Município são entidades distintas, responsáveis pelos seus próprios tratamentos. Os pedidos relativos aos dados que tratam devem ser-lhes dirigidos.

Sim. Enquanto autoridade pública, o Município está obrigado a designar um EPD (artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, e artigo 12.º da Lei n.º 58/2019). O EPD é Manuel Melo e pode ser contactado através de dpo@cm-castanheiradepera.pt ou (+351) 911 879 229.

Tem os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade (quando aplicável) e de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, bem como o direito de retirar o consentimento. Estão explicados em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/exercicio-de-direitos/.

Pode, mas o direito ao apagamento tem limites quando o Município está legalmente obrigado a conservar os dados ou quando estes são necessários ao exercício de funções de interesse público ou a fins de arquivo. Nesses casos, será informado do motivo da recusa.

Porque o artigo 20.º, n.º 3, do RGPD exclui a portabilidade quando o tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública, o que acontece na maioria dos tratamentos municipais.

Até um mês, prorrogável por mais dois meses em casos complexos ou de elevado número de pedidos, sendo informado da prorrogação dentro do primeiro mês.

Não. O exercício de direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

O acesso a documentos com dados de terceiros rege-se pela Lei n.º 26/2016 e exige autorização escrita do titular ou a demonstração de interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante.

Apenas quando é necessário para a instrução do procedimento, para a faturação ou para cumprimento de obrigação legal. Se considerar que o pedido é excessivo, pode questionar o EPD.

Não. As listas publicadas limitam-se aos elementos legalmente exigidos e não incluem dados económicos ou de saúde.

A identidade do participante não é comunicada ao visado, sem prejuízo do regime legal de acesso ao procedimento administrativo.

Sim. Regista-se, em regra, o nome do interveniente e a síntese da intervenção, sem contactos ou moradas.

Os necessários aos transportes escolares, apoios e atividades educativas, com medidas reforçadas de proteção. Consulte cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/informacao/educacao/.

É uma violação da segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais, como um envio de correio eletrónico para o destinatário errado ou o furto de um computador.

Pela linha direta (+351) 911 879 229, por correio eletrónico para dpo@cm-castanheiradepera.pt ou pelo formulário em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/formularios/.

Não clique em ligações nem forneça dados, e comunique a situação através do Ponto de Contacto Permanente, em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/seguranca/.

Sim. Os cookies estritamente necessários são utilizados sem consentimento; os restantes, incluindo os de vídeos incorporados, só após a sua aceitação. Consulte cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/politicas/cookies/.

Através da ligação de cancelamento incluída em cada envio ou por pedido ao EPD, através de dpo@cm-castanheiradepera.pt.

Apenas os elementos exigidos pela Portaria n.º 233/2022, sem dados de saúde nem contactos pessoais. Consulte cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/politicas/candidaturas/.

Não. Os meios de vigilância a distância não podem ser utilizados para controlar o desempenho profissional (artigo 20.º do Código do Trabalho).

Atua como subcontratante e deve celebrar com o Município o contrato previsto no artigo 28.º do RGPD, cumprindo as instruções e as medidas de segurança acordadas.

Através do canal indicado em cm-castanheiradepera.protecaodedados.pt/p/denuncias/. A sua identidade é confidencial.

Sim, em qualquer momento, nos termos do artigo 77.º do RGPD. Recomenda-se, contudo, que contacte primeiro o EPD, para que a questão possa ser resolvida mais rapidamente.

Contacte o EPD através de dpo@cm-castanheiradepera.pt.